{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70051,"origem":"stj","sha256_origem":"e8b710cbde099fc3bcf1752d4ea4b9b0cc8f7bddeb7919a7068b6521dd6b48cb","registro_original":{"id_fonte":"000883981","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2077597","numero_registro":"202301982371","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nTRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CISÃO DO JULGAMENTO DOS\nRÉUS DETERMINADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE\nIRRESIGNAÇÃO DA DEFESA NO MOMENTO OPORTUNO. AGRAVANTE CONDENADA PELO\nCONSELHO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM, MESMO DIANTE DE PRECLUSÃO. RECURSO ESPECIAL DO\nPARQUET PROVIDO PARA DETERMINAR O AFASTAMENTO DA NULIDADE E O\nRESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que,\nconsoante o disposto no art. 571, V, do Código de Processo Penal -\nCPP, no âmbito dos processos de competência do Tribunal do Júri, as\nsupostas nulidades ocorridas após a sentença de pronúncia devem ser\nalegadas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as\npartes, sob pena de preclusão.\n2. Na hipótese, vislumbra-se que a defesa, ciente da decisão do Juiz\nprimevo que determinou a cisão do julgamento da agravante e dos\noutros corréus, quedou-se inerte em alegar a suposta eiva no momento\noportuno, apresentando irresignação, por meio de habeas corpus\njunto ao Tribunal de origem, somente após a condenação da acusada\npelo Conselho de Sentença, motivo pelo qual se entende que restou\nconfigurada, de fato, a preclusão do pleito de nulidade, consoante\nargumentado pelo Parquet em seu apelo nobre.\n3. Descabida a afirmação defensiva de que a decisão do Juiz do\nTribunal do Júri que determinou a cisão do julgamento dos acusados é\nabsolutamente nula, por ausência de fundamentação idônea, motivo\npelo qual pode ser reconhecida a qualquer tempo. Depreende-se que o\npróprio relator que concedeu a ordem de habeas corpus na origem em\nfavor da agravante enfatizou que o vício do decisum impugnado\nconfigurava nulidade relativa, nos termos da interpretação\nsistemática dos arts. 79, 80 e 469, § 1º, todos do CPP, o que, de\nfato, procede. Além disso, é pacífico neste Superior Tribunal de\nJustiça o entendimento de que até mesmo as nulidades denominadas\nabsolutas devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à\npreclusão temporal.\n4. Desse modo, não merece reparos a decisão vergastada que deu\nprovimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público\npara cassar o acórdão de origem, com o restabelecimento da sentença\ncondenatória prolatada em desfavor da agravante, ante o indevido\nreconhecimento pelo Tribunal de origem de pleito de nulidade já\nconsumido pela preclusão.\n5.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"33bb46c5ee11079e8c4c4717270c1a8b73145fdd2270dfcf89c2bf9b20c08388","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}