# Registro público: TRE-TO — 00012659020146270000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DE JUIZ MEMBRO IV
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-09-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/700534/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/700534.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c3a15125520712a7ef7ef9ecec0de711aaccbb84ff8b35aa5314ed82e6ddac01

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 145
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-14
- **Último ato com data válida:** 2022-07-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-06** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Conduta Vedada ao Agente Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-17T15:49:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27360", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO IV"}}
- 2017-06-20T00:00:00.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27360", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO IV"}}
- 2019-02-27T17:03:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-04-23T14:38:11.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
- 2019-04-25T16:58:41.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
- 2019-04-25T17:02:08.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
- 2014-10-14T00:00:00.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27360", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO IV"}}
- 2017-08-21T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27360", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO IV"}}
- 2017-10-03T00:00:00.000Z — Recurso especial (TPU 430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27355", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2019-02-27T14:33:49.000Z — Entrega de Documento (TPU 12189)
- 2019-02-27T14:34:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-27T15:32:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-27T15:33:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-27T16:13:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-27T16:14:04.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2019-02-27T16:15:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-27T17:02:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-27T17:04:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-27T17:39:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-12T17:38:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-13T10:40:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-14T17:50:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-14T17:51:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-18T16:03:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-18T16:05:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-26T14:45:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-26T15:03:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-01T11:08:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-01T11:16:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-01T11:24:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-05T09:28:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-05T09:29:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-05T15:37:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-05T15:39:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-09T10:41:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-09T10:44:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-09T10:46:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-09T10:48:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-09T10:50:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-09T10:53:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 145 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/700534.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 145 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-10-14 — Indeferimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-08-21 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-10-03 — Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-10-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2020-03-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2020-03-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2020-03-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2020-03-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2020-03-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2020-03-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2020-03-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2020-03-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2020-03-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2020-03-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2022-07-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2022-07-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/144`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2017-08-21 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Recurso especial» em 2017-10-03 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-27 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-07T22:25:51\.329000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140930204358
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c3a15125520712a7ef7ef9ecec0de711aaccbb84ff8b35aa5314ed82e6ddac01

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RS — 00000268220186210063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1482856/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778, 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO IV / 63 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 00003401020166120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955921/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11778, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO IV / 11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS
- [TRE-AL — 00000794620166020036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/699340/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778, 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO IV / 36 ª ZONA ELEITORAL - LIMOEIRO DE ANADIA
- [TRE-PR — 00002952820166160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181839/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778, 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO IV / Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6
- [TRE-CE — 00003514720166060030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176841/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778, 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO IV / 30 ª ZONA ELEITORAL - ACARAÚ
- [TRE-PR — 00001262220166160168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1484563/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11778, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO IV / 168 ª zona eleitoral-Mangueirinha
- [TRE-PR — 00003236220166160172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745620/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11778, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO IV / Gabinete 5 Juiz Estadual
- [TRE-PI — 00001481020166180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/715142/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11778, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO IV / 044ª ZONA ELEITORAL DE RIBEIRO GONÇALVES PI