# Registro público: TRT7 — 02824008019995070009 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque - **Classe:** Agravo de Petição - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-06-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/700538/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/700538.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e3ddd1c8225b4525e13fcf33d2cf57f84ab618aed6d2592b3cb1b19deb140ade ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 54 - **Primeiro ato com data válida:** 2001-08-14 - **Último ato com data válida:** 2022-06-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-06-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-06-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-06-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-04-23** — Publicação (TPU 92) > **2022-04-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-04-23** — Publicação (TPU 92) > **2022-04-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-04-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-04-22** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio ## Movimentações processuais (fonte) - 2001-08-14T18:02:04.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2001-08-17T14:52:23.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2001-08-20T13:38:08.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2001-08-21T14:36:28.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2001-08-27T15:06:45.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2001-08-29T15:52:16.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2001-10-18T13:54:31.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2001-10-29T15:06:12.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2001-11-14T11:32:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2001-11-14T11:44:07.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 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2021-11-18T11:39:34.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2021-11-18T11:39:34.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2021-11-24T11:00:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-24T11:00:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-24T11:00:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-24T11:00:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-24T11:00:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-25T01:20:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-11-25T01:20:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-11-25T01:20:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-11-25T01:20:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-11-25T01:20:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-11-25T01:20:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-12-08T00:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-12-08T00:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-12-08T00:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-04-20T14:40:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 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[Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/700538.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2001-08-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2001-08-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2001-08-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2001-08-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2001-08-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2001-08-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2001-10-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2001-10-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2001-11-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2001-12-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2001-12-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-06-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-10-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-11-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-04-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2022-04-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2022-04-22 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2022-06-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/53` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:20:59\.999947771Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-25T07:50:13\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: e3ddd1c8225b4525e13fcf33d2cf57f84ab618aed6d2592b3cb1b19deb140ade Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT7 — 04004002320065070032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425402/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque / 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú - [TRT7 — 04498000620065070032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425340/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque / 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú - [TRT19 — 00002046820175190010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162839/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT19 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque / 10ª Vara do Trabalho de Maceió - [TRT7 — 00279003220065070032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425316/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque / 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú - [TRT22 — 00004647020175220105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162827/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT22 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque / VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI - [TRT4 — 00010254220105040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162814/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00005318620135020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162812/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos - [TRT24 — 00242356120195240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162810/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque / 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** e3ddd1c8225b4525e13fcf33d2cf57f84ab618aed6d2592b3cb1b19deb140ade - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)