# Registro público: TRE-MG — 00000434220186130322

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/700569/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/700569.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7a1f98457bac8405116da5db6b6c52c4587a059332e204ce7eca9e658d6815f3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 336
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-29
- **Último ato com data válida:** 2025-12-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-12-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-12-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-12-09** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-02** — Documento (TPU 581)
> **2025-09-19** — Documento (TPU 581)
> **2025-09-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-09-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-10** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-09** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-09-09** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação do Sigilo do Voto | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-29T17:19:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2018-10-29T18:08:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2019-01-22T16:43:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2019-02-22T17:44:07.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2019-05-16T18:00:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2019-05-30T18:05:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2019-06-26T14:26:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2019-08-22T15:24:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2019-08-29T16:50:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2019-10-16T13:18:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2019-10-30T17:21:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2020-03-10T13:39:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2020-03-13T16:07:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2021-06-02T11:52:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2021-06-08T09:59:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2021-10-08T18:01:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2021-10-27T16:51:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2021-10-28T13:52:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2021-11-03T13:24:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2021-12-14T13:13:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2021-12-15T10:24:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2022-03-30T12:46:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2022-04-11T12:30:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2022-04-26T17:14:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2022-05-11T12:26:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2022-05-11T13:51:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2022-06-01T12:37:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2022-06-15T17:50:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2022-07-08T17:15:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2022-07-12T11:24:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2022-08-01T13:51:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2022-09-14T12:21:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2022-09-16T11:26:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2022-10-21T13:19:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2022-10-27T10:37:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2023-09-06T13:29:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2023-09-27T09:47:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2023-10-02T11:32:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2025-02-26T10:29:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2025-03-18T09:35:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 336 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/700569.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11508)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 336 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação do Sigilo do Voto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-22 — de Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-07-01 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/249`
- 2022-07-11 — Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador — `/resposta/corpo/movimentos/307`
- 2022-10-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-11-16 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/313`
- 2023-09-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-09-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-10-30 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/320`
- 2025-02-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2025-03-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2025-04-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2025-04-04 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/328`
- 2025-09-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2025-09-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/332`
- 2025-09-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/217`
- 2025-12-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/335`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2019-02-22 trata do assunto oficial «Violação do Sigilo do Voto»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-07-01 trata do assunto oficial «Violação do Sigilo do Voto»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/249`
- O ato correspondente ao registro «Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador» em 2022-07-11 trata do assunto oficial «Violação do Sigilo do Voto»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/307`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T15:09:09\.298000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181029171913
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7a1f98457bac8405116da5db6b6c52c4587a059332e204ce7eca9e658d6815f3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RS — 00000131820166210172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/777810/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas / 172 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PI — 00000154720186180092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703156/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11508, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas / 089ª ZONA ELEITORAL DE VALENÇA DO PIAUÍ PI
- [TRE-SC — 00000211220196240073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/666552/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11508, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas / 73 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 00000115720186060055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/378172/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas / 55 ª ZONA ELEITORAL - SOLONÓPOLE
- [TRE-ES — 00000427320196080027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176928/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11508, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas / 27 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000010820186140017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5259786/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas / 017ª ZONA ELEITORAL DE CHAVES PA
- [TRE-PA — 00000022420196140060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5238595/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas / 060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA
- [TRE-RJ — 06000877120226190009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228403/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas / 122ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ