# Registro público: TRE-CE — 00003583220166060000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PLENO
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/700583/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/700583.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** de6d728cc4fefdd4ccc48e5b4d9b862094fe4401f8a849589226148dd8109c0c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-19
- **Último ato com data válida:** 2016-12-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-12-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-12-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-12-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-12-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-12-22** — Remessa (TPU 123)
> **2016-12-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-12-19** — Documento (TPU 581)
> **2016-12-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-12-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-12-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-12-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-12-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Eleições - 1° Turno | Requerimento | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos | Cargo - Vice-Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-19T10:40:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-09-19T10:40:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-09-19T10:40:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-19T11:01:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-27T16:26:33.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-11-21T16:05:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2016-11-21T16:07:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-21T16:23:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2016-11-21T16:28:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-12-06T18:33:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-12-07T11:46:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-12-12T15:49:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-12-12T15:53:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-12-19T18:35:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-12-22T09:40:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-21T10:07:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-11-29T14:51:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-12-19T19:00:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-09-19T00:00:00.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2016-09-19T10:40:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-20T14:53:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-20T14:54:46.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-09-20T15:17:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-27T15:03:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-18T17:38:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-18T17:38:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-21T13:29:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-21T13:33:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-23T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2016-11-24T14:19:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-24T14:21:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-25T09:47:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-07T11:38:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-12T13:59:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-12T14:00:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-12T14:18:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-12T14:21:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-12T15:48:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-13T15:11:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-13T15:12:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/700583.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11642)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11678](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11678)
- [Outros processos do assunto TPU 11668](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11668)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TSE — 00000884620196260323](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/794474/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11668, 11678
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / GABINETE STJ1
- [TRE-SP — 00000884620196260323](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613981/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11640, 11668, 11678
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 323 ª ZONA ELEITORAL - PAULÍNIA
- [TSE — 06004739520246050082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077508/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11678
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / GABINETE STF3
- [TSE — 06004777520246170090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5068050/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11678
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-RS — 00003130920166210033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081816/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11640, 11642
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 33 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00002099020166210138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4360194/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11640, 11642
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 138 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 00002333020166240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2182351/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11640, 11642
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 11 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 00000594820166120013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1458182/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11640, 11642
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 13ª ZONA ELEITORAL - PARANAÍBA-MS