{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7006,"origem":"stj","sha256_origem":"9e4d4754a8623dd16a04271aa85984358cacca461ad20ba629487228dad59fe5","registro_original":{"id_fonte":"000820107","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1720359","numero_registro":"201800169690","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.\nTEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO.\n1. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação\nda Súmula 211 do STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos\npor violados não são examinados na origem, mesmo após opostos\nembargos de declaração.\n2. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para reconhecer o\nprequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na\nvia do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade\nao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu.\n3. De acordo com entendimento pacificado no STJ, a \"teoria da causa\nmadura pode ser aplicada quando o tribunal reforma a sentença que\nreconhece a prescrição ou a decadência, desde que a demanda esteja\nem condições de imediato julgamento, sem a necessidade de dilação\nprobatória.\" (REsp 1.845.754/ES, rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS\nCUEVA, Terceira Turma, DJe 31/08/2021).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art1025"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000211","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:01025"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO FICTO - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1067275>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1631358>>-RN\n(TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1845754>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7f7424de-d69f-409e-9fc3-07f8f5ccfb6c/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"2ca34f19270f87ad0cc72ef14a66877a3a25ddfd3fc03fd6c4b31ed2aa529123","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}