# Registro público: TJAL — 00006107820128020013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Igaci - Vara do Único Ofício de Igaci
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-10-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/700612/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/700612.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 38f3057ff2df1733d3afcfc61b86cc8520c49c036f5e108ae35ba5bc6e397b01

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 135
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-19
- **Último ato com data válida:** 2022-06-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-02** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-28** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2019-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-07-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-08** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abandono Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-11-27T09:06:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-18T08:25:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-11-18T08:21:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2014-10-04T09:36:58.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2014-09-30T13:31:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-09-24T08:12:45.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2014-09-23T15:34:44.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2017-03-30T12:26:03.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2017-03-30T11:37:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-23T11:46:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-03-06T13:31:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-03T10:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-09-23T15:33:14.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2014-09-17T09:45:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-09-17T09:40:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-02-27T14:35:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-25T09:02:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-05T14:34:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-05T14:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-02-05T14:06:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-10T11:32:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-10T09:24:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-09T11:46:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-12-09T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-12-02T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-11-21T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-11-20T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2013-10-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-10-08T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-01T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-09-26T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-12T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-29T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-07-16T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-04-12T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-25T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 135 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/700612.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3474](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3474)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/38f3057ff2df1733d3afcfc61b86cc8520c49c036f5e108ae35ba5bc6e397b01.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 135 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abandono Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-10-19 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2014-09-23 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-09-23 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-09-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-11-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2018-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2018-12-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2019-01-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2019-01-24 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2019-01-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2019-03-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2019-04-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2019-05-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2019-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2019-07-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2019-08-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2019-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2022-06-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/71`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-10-19 trata do assunto oficial «Abandono Material»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2014-09-23 trata do assunto oficial «Abandono Material»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2014-09-23 trata do assunto oficial «Abandono Material»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T11:59:34\.748000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121019113048
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-10\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 38f3057ff2df1733d3afcfc61b86cc8520c49c036f5e108ae35ba5bc6e397b01

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00005039320118020037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/619785/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3474
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Igaci - Vara do Único Ofício de Igaci / Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião
- [TJAL — 08000652220208020036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/845010/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 3474
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Igaci - Vara do Único Ofício de Igaci / Foro de São José da Tapera - Vara do Único Ofício de São José da Tapera
- [TJDFT — 00083919420188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3708847/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3474
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Igaci - Vara do Único Ofício de Igaci / 8? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJES — 00001022520078080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695142/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3474
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Igaci - Vara do Único Ofício de Igaci / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [TJES — 00000737620178080066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2830312/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3474
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Igaci - Vara do Único Ofício de Igaci / 3ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJES — 00000462220188080046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1840705/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3474
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Igaci - Vara do Único Ofício de Igaci / VARA ÚNICA - SAO JOSE DO CALCADO
- [TJSP — 00013147920088260008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1834862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3474
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Igaci - Vara do Único Ofício de Igaci / 01 CRIMINAL DE TATUAPE
- [TJSP — 00141751620118260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/980466/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3474
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Igaci - Vara do Único Ofício de Igaci / 01 CRIMINAL DE SANTANA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00006107820128020013 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Abandono Material”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Igaci - Vara do Único Ofício de Igaci”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 135 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2022-06-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/38f3057ff2df1733d3afcfc61b86cc8520c49c036f5e108ae35ba5bc6e397b01.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 38f3057ff2df1733d3afcfc61b86cc8520c49c036f5e108ae35ba5bc6e397b01
- **SHA-256 do comentário:** 25ed7a91d34f1aef5ebcf35972de98cca16e271286a728602ea57dd584c64323