# Registro público: TRF6 — 00412580320024013800 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-10-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/700627/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/700627.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5fea177af041cb269ed63f11a784de839e93f704244d18cadf0720e995c72df3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 71 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-10-22 - **Último ato com data válida:** 2025-08-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-08-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-06-12** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-06-12** — Petição (TPU 85) > **2025-06-06** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-06-06** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2025-06-06** — Conclusão (TPU 51) > **2025-06-05** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-06-05** — Petição (TPU 85) > **2025-06-02** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-06-02** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-06-02** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos SIMPLES ## Movimentações processuais (fonte) - 2002-10-22T10:41:49.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2002-10-22T12:34:01.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-10-29T16:24:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2003-01-24T18:44:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2003-03-17T17:05:38.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2003-04-11T07:21:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2003-05-19T15:31:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2003-06-18T16:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-04-17T11:31:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-05-14T11:20:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-06-06T09:47:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-07-31T14:33:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-08-05T08:57:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-08-28T16:26:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-09-02T08:14:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-06-02T15:01:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-06-12T08:01:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-06-26T13:03:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-06-29T11:13:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 2025-06-05T18:16:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-06-06T00:32:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2025-06-12T16:26:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-08-25T18:25:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2002-10-22T12:33:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2002-10-29T16:24:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-11-01T11:40:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-11-11T08:53:24.000Z — Mandado (TPU 985) - 2003-01-28T18:53:34.000Z — Mandado (TPU 985) - 2003-03-17T17:05:40.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2003-05-19T10:57:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-06-04T11:46:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2003-06-04T11:47:26.000Z — Mandado (TPU 985) - 2003-06-30T09:33:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2003-06-30T09:41:36.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2008-02-18T20:03:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-02-18T20:03:26.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2008-05-12T15:22:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-05-14T11:20:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-05-14T11:20:21.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/700627.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6092](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6092) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - SIMPLES — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2002-10-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2003-06-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2003-06-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2008-05-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2008-07-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2008-08-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2009-08-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2009-09-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2017-06-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-06-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-06-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-07-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2022-08-20 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-06-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2025-06-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2025-08-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2025-08-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/70` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2003-06-30 trata do assunto oficial «SIMPLES»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2008-08-19 trata do assunto oficial «SIMPLES»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2009-09-25 trata do assunto oficial «SIMPLES»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:09:10\.402214844Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20021021080000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-10\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5fea177af041cb269ed63f11a784de839e93f704244d18cadf0720e995c72df3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00001840220174013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562165/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00000730720064013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4771084/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002685220064013307](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5558688/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 20ª - Salvador - [TRF6 — 00001817520114013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5557173/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002660820174013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5557515/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 08ª - Salvador - [TRF1 — 00002684020064013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5557492/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 18ª - Salvador - [TJRS — 00075710520048210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5554849/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 1ª Vara Cível - Torres - [TJRS — 00053651720138210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4769224/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 3ª Vara Cível - Sapiranga ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 5fea177af041cb269ed63f11a784de839e93f704244d18cadf0720e995c72df3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)