{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70063,"origem":"stj","sha256_origem":"16a252b05a844810dcc2490ac4377f23da4a64878a79952ad14bb73b37fbdd30","registro_original":{"id_fonte":"000883993","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2500435","numero_registro":"202303988977","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ART. 2º, §§ 2º E 4º, IV, DA LEI N. 12.850/13. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONEXÃO COM OUTRAS\nORGANIZAÇÕES INDEPENDENTES. ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA. MÁXIMO LEGAL\nCOMINADO EM ABSTRATO PARA O DELITO ULTRAPASSADO PELA INCIDÊNCIA DE\nCAUSA DE AUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias constataram que a prova dos autos denota\no agravante como integrante da organização criminosa ao tempo dos\nfatos. Pretensão absolutória que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n2. \"Na terceira fase da dosimetria, conforme entendimento do Supremo\nTribunal Federal, pode a incidência de causas especiais de aumento\nde pena elevar a pena acima do máximo abstratamente cominado ao\ndelito\" (HC n. 471.748/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 27/11/2018, DJe de 14/12/2018).\n2.1. No tocante à pena definitiva, verifica-se que foi extrapolado o\nlimite máximo previsto em abstrato de pena para o delito apenas na\nterceira fase da dosimetria, em razão da incidência de causa de\naumento.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"155015f32b55efb6261314a2f7ed95713d7549d800440107bf5134043f17b60d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}