# Registro público: TSE — 06003670220206240000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/700658/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/700658.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a9644b75b11c7dc186082291256f97ac41fc62ecb1270c5ed3f8a809e6346970

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-14
- **Último ato com data válida:** 2020-10-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-15** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2020-10-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-14** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-16T09:42:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-18T14:34:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-18T18:41:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-14T16:18:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-09-14T16:18:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-18T14:02:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-14T20:15:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-10-15T11:10:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-15T15:08:16.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2020-10-16T11:12:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-10-16T11:12:25.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12574](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12574)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MG — 06000120620236130125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107612/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 125ª Zona Eleitoral - Guaxupé
- [TRE-RO — 06003588920236220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3661464/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 12574
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / ASSESSORIA DA CORREGEDORIA
- [TRE-MG — 06000121820236130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100941/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 151ª Zona Eleitoral - João Pinheiro
- [TRE-MG — 06000117920236130332](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072955/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 332ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TSE — 06004707320246130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071913/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
- [TSE — 06004487620236120000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5039472/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
- [TSE — 06004468220216190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5027759/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
- [TRE-MS — 06000991120236120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5012972/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS