{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70066,"origem":"stj","sha256_origem":"19837b12f976ec660b810b828cae7ba962c1a9e3acf1aaedb9173b30d52ae51b","registro_original":{"id_fonte":"000884023","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"844314","numero_registro":"202302779689","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA\nPROGRESSÃO DE REGIME. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, \"seja no caso de\nunificação de penas, ou de crime único, deve ser considerada, para\nobtenção de futuros benefícios carcerários, a data da última prisão,\nsob pena de se proclamar, como pena efetivamente cumprida, o\nperíodo em que ele permaneceu em liberdade\" (AgRg no HC 756.257/GO,\nrelator o Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/03/2023, DJe de 31/03/2023)\".\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"114d050baea4c35c5bfed5f6c1e88a3030d9b14eb99c47c4417aca91c43021a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}