{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70068,"origem":"stj","sha256_origem":"9efaa1d0fcedbb96f57b6e9d1e4659a13465996ead4f45970bc8044b888edca6","registro_original":{"id_fonte":"000884026","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"804501","numero_registro":"202300564764","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO.\nAUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. ART. 4º, IV, DO DECRETO Nº\n9.246/2017. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL.  AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. conforme orientação jurisprudencial desta Corte, \"ao contrário do\nque prevê o inciso I do mencionado artigo, o qual delimita a\nverificação do requisito 'nos doze meses anteriores à data de\npublicação deste Decreto', não há nenhuma delimitação temporal na\ndeterminação contida no inciso IV\" (AgRg no HC 580.765/SP, relator o\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n08/06/2021, DJe de 16/06/2021).\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"157b497b18f277a1af914400669bc0ae7bef40f226fad81d64cf15a42316c216","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}