# Registro público: TRF3 — 00018964020114036122

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-11-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/700685/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/700685.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cf8e72049776842600fd72a1c88bb4666f10c9766ed30583fd7ac1ae14aa29d2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-11-22
- **Último ato com data válida:** 2018-10-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-15** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2018-10-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-09-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-09-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-09-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-09-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-09-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-09-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-09-13** — Petição (TPU 85)
> **2018-09-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-08-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-08-28** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-11-22T11:25:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2011-11-24T13:23:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-09-21T14:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-02-05T15:42:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-02-20T14:30:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-04-02T13:41:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-04-05T15:53:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2013-04-09T16:21:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-17T09:56:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2013-09-27T13:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-09-27T13:38:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-05-29T17:47:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-03-23T11:54:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-03-24T12:33:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-07-17T18:09:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-10-21T18:54:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-06T13:54:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-01-30T17:51:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-09T16:08:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-06-08T15:20:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-30T11:12:54.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-08-07T15:27:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-08-24T14:17:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-08-28T15:24:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-13T16:32:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-09-24T19:08:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2012-09-05T11:59:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12526", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE TUPÃ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2013-03-04T13:17:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2013-06-28T11:50:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2013-08-15T18:35:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-04-10T15:27:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-03-13T11:50:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-07-03T11:13:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-07-14T17:51:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-02-03T11:35:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-07-07T12:30:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-07-14T13:12:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-03-16T12:06:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-09-06T14:04:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-09-28T09:26:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/700685.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00092461220114036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/695107/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00038022120084036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3679106/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJRN — 00114343420128200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148636/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TRF3 — 00063436720124036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167405/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TJBA — 80034323820208050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148438/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJRS — 00076610820048210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148261/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Vara Judicial - Iraí
- [TRF1 — 00002445620184014001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148198/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 04ª - Teresina
- [TJPB — 00006678020148150881](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147263/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Vara de Executivos Fiscais da Capital