{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70069,"origem":"stj","sha256_origem":"b9a09c70a5efdc43c65ff4ae182db6432c564e04df67ab42a12d87956ad749cf","registro_original":{"id_fonte":"000884027","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"750870","numero_registro":"202201891814","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. \"WRIT\"\nSUBSTITUTITVO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ILEGALIDADE MANIFESTA.\nDOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA.\nREDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO\nNÃO CONHECIDO.\n1. Este Superior Tribunal de Justiça, no que segue o Supremo\nTribunal Federal, não admite, como regra, que o habeas corpus sirva\nde substituto a recurso próprio (apelação, recurso ordinário, agravo\nem execução, recurso especial etc), nem mesmo à revisão criminal,\nquando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal\nprópria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de\nofício, nos casos de flagrante ilegalidade.\n2. É entendimento desta Corte que a pena-base somente poderá ser\nfixada acima do mínimo legal quando os fundamentos forem concretos,\nidôneos e objetivamente demonstrados.\n3. Quanto à culpabilidade do paciente, o fato de ser ele\nadministrador público é inerente ao tipo penal descrito no artigo\n1º, inciso I, do Decreto-Lei n° 201/67, não servindo à majoração da\nreprimenda em primeira fase.\n4. Quanto às consequências do crime, a ocorrência de devastação no\nseio da sofrida sociedade, sem a indicação de parâmetros fáticos\nobjetivamente demonstráveis também indica o apontamento de\ncircunstâncias inerentes ao tipo penal, inaptas à majoração da\npena-base.\n5. Quanto ao vetor conduta social certo é o entendimento do\nenunciado de Súmula n. 444 desta Corte, que estabelece ser \"vedada a\nutilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para\nagravar a pena-base\".\n6. Diante da inadequação das circunstâncias indicadas, mostra-se\nnecessário o redimensionamento da pena-base aplicada ao paciente, a\nfim de que seja ela fixada no mínimo legal.\n7. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera\ninviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada.\n8. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou\nelementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que\ninviabiliza o conhecimento da insurgência.\n9. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"96f92919a391a19538f43476382620852d1cf631cdfb63032acdf64000072cf2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}