{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70073,"origem":"stj","sha256_origem":"c855eafd222d4cc32123129dff9388d98852d3cf2a1372075a094a7de19f8812","registro_original":{"id_fonte":"000884041","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"851947","numero_registro":"202303200753","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO\nPENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PROCEDIMENTO\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRÉVIA OITIVA JUDICIAL DO APENADO.\nPRESCINDIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA FALTA GRAVE.\nNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE NA VIA\nELEITA.  INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A\nDECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI- A oitiva judicial do apenado é prescindível para fins de\nreconhecimento da infração disciplinar se ele foi previamente ouvido\nem procedimento administrativo, com observância do devido processo\nlegal. Precedentes.\nII - A revisão do entendimento das instâncias de origem para afastar\na falta grave imputada ao agravante, bem como desclassificá-la para\nfalta média, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da\nmatéria fático-probatória dos autos, procedimento incompatível com a\nestreita via do habeas corpus, consoante entendimento firmado por\nesta Corte Superior de Justiça.\nIII - Reconhecida a prática de falta grave pelo apenado, é\npoder-dever do Juízo da Execução a aplicação dos consectários\nlegais, inclusive a perda dos dias remidos, sendo objeto de análise\ndiscricionária apenas o quantum de dias a serem perdidos.\nIV - As garantias constitucionais do devido processo legal, do\ncontraditório e da ampla defesa restaram asseguradas ao apenado no\nprocesso administrativo.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0ad4c11a26ced8780344f252bb63eb47e95f482f0f0cbd7c3c8d0aa398f6ad71","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}