{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70074,"origem":"stj","sha256_origem":"ee83e9f38541e8047b8294cf28cbee33876b5fe073cd04425c4fb7f7925a9cac","registro_original":{"id_fonte":"000884042","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"856135","numero_registro":"202303431869","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.\nALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.\nINEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO\nCÁLCULO DOSIMÉTRICO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR SANÇÃO ABAIXO DO\nMÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Com efeito, \"'a utilização da mesma fundamentação para se dosar\na pena aos corréus em uma análise conjunta das circunstâncias\njudiciais, não viola a individualização da pena, desde que\ncomunicáveis aos acusados' (HC 359.152/RN, Rel. Ministro JOEL ILAN\nPACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe 18/8/2017). No\nmesmo sentido: AgRg no REsp 1837315/SP, Rel. Ministro REYNALDO\nSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe\n14/10/2019\" (AgRg no AREsp n. 1.593.941/TO, Sexta Turma, Rel. Min.\nNefi Cordeiro, DJe de 29/09/2020).\nII - In casu, o Tribunal de origem afirmou que não houve violação ao\nprincípio da individualização da pena. Aliás, na sentença de\nprimeiro grau, a pena-base foi fixada no mínimo legal, na segunda\netapa não houve acréscimo e, por fim, na terceira fase, ocorreu a\nmajoração em 1/3 (um terço), haja vista a presença de duas causas de\naumento de pena.\nIII - De mais a mais, destaco que \"a incidência de circunstância\natenuante, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não\npode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme\ndispõe a Súmula n. 231 deste Tribunal Superior\" (AgRg no AREsp n.\n2.236.332/TO, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe\nde 23/6/2023.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"889b537e894a7e3b748271bf92f70313111ae18fe9d4c1a8f4ca1bcf179a3246","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}