# Registro público: TJSE — 00021035920128250075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-08-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/700754/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/700754.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4f030ee303dedded67195a1422fa995d3d67f08ad4901731bb8991bb4e5c01c7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-23
- **Último ato com data válida:** 2015-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-08-18** —  (TPU )
> **2015-07-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-05-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-12-09** — Arquivamento (TPU 228)
> **2013-11-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-11-20** —  (TPU )
> **2013-09-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-09-03** —  (TPU )
> **2013-08-22** — Decisão (TPU 3)
> **2013-08-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-08-08** —  (TPU )
> **2013-08-01** — Decisão (TPU 3)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação de domicílio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-11-20T12:20:33.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-08-18T11:07:18.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-20T09:32:03.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-03T11:33:15.000Z —  (TPU None)
- 2013-08-08T11:46:05.000Z —  (TPU None)
- 2013-07-22T11:14:46.000Z —  (TPU None)
- 2013-06-04T12:49:16.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-10T10:56:52.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-07T08:27:25.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-02T09:08:00.000Z —  (TPU None)
- 2013-04-11T14:32:54.000Z —  (TPU None)
- 2013-03-27T09:11:35.000Z —  (TPU None)
- 2013-03-12T14:46:02.000Z —  (TPU None)
- 2012-11-22T09:24:06.000Z —  (TPU None)
- 2012-11-20T13:08:15.000Z —  (TPU None)
- 2012-11-14T12:42:13.000Z —  (TPU None)
- 2012-11-14T09:05:47.000Z —  (TPU None)
- 2012-10-05T11:20:51.000Z —  (TPU None)
- 2012-10-04T17:43:19.000Z —  (TPU None)
- 2012-09-05T08:26:30.000Z —  (TPU None)
- 2012-09-03T08:23:56.000Z —  (TPU None)
- 2015-07-22T14:47:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-05-24T14:08:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-12-09T10:45:32.000Z — Arquivamento (TPU 228)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13691", "nome": "2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"}}
- 2013-11-25T10:18:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-03T11:27:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-08-22T12:15:28.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-08-12T13:48:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-01T23:23:34.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-07-22T13:50:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-18T14:59:24.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-06-10T09:05:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-21T10:43:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-05-16T10:32:38.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-05-13T13:05:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-13T13:14:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-04-29T12:51:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-04-29T12:51:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-04-26T12:36:34.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-04-15T10:02:03.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/700754.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3406)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00030098020168250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738711/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00010280420138250025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/698970/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / CRISTINÁPOLIS
- [TJSP — 00037466620158260189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152085/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE FERNANDOPOLIS
- [TJSE — 00069930420188250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737691/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSP — 15034283220208260642](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131856/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE UBATUBA
- [TJPE — 00000260820218170650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4434933/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE GLÓRIA DO GOITÁ
- [TJES — 00000777820158080068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2973970/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA ÚNICA - ÁGUA DOCE DO NORTE
- [TJBA — 00053194920198050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742985/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO