# Registro público: TRT12 — 00006359720225120018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/700783/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/700783.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0705f9e09ed85711cbe8740e16fbf46b1f7782075e9b1efae0271c072574636b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-20
- **Último ato com data válida:** 2023-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-12-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-12-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-01** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-01** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-28** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2022-09-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-28** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-20T11:27:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-09-20T14:27:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-09-20T21:03:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-09-21T08:11:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-21T12:11:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-22T01:23:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-09-22T01:23:41.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-09-22T01:24:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-09-22T01:24:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-09-28T08:04:42.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2022-09-28T09:21:54.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19398", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2022-09-28T09:21:54.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2022-09-28T09:52:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-28T09:52:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-01T01:33:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-10-01T01:33:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-10-01T01:33:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19398", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2022-10-01T01:33:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-09-21T08:10:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-09-28T09:21:54.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19398", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2022-12-08T12:33:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19398", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2022-12-08T12:33:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19398", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2023-01-30T13:56:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19398", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2023-01-30T13:56:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19398", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-28 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-28 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-28 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-28 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-10-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-10-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-12-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-01-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-01-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-09-28 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT12 — 00000382320175120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949571/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU / 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
- [TRT24 — 00240780720135240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161704/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13996, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU / 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT14 — 00002352120215140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161646/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT14 — 00002351220205140402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161639/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
- [TRT14 — 00002353120235140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161599/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT10 — 00001877720235100008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161489/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13996, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU / 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT10 — 00001877520175100012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161486/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13996, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU / 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT13 — 00002808220255130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** 0705f9e09ed85711cbe8740e16fbf46b1f7782075e9b1efae0271c072574636b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)