{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70079,"origem":"stj","sha256_origem":"1a87897a04f6c4170a3872ff01a43d69f14fa9c6b15410e3b453c512daa6e755","registro_original":{"id_fonte":"000884047","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"851398","numero_registro":"202303171869","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORCRIM. ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO.  SEGREGAÇÃO CAUTELAR\nDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE\nCONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE.\nINEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO\nIMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código\nde Processo Penal.\nII - In casu, a prisão preventiva da agravante se encontra\ndevidamente fundamentada, em dados concretos extraídos dos autos,\npara a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a\ngravidade concreta da conduta, haja vista que ela, supostamente,\nintegraria facção criminosa voltada ao tráfico de drogas.\nPrecedentes.\nIII - A jurisprudência consolidada nesta Corte exige a comprovação\nde prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullit sans\ngrief, consagrado nos termos do art. 563 do CPP, que dispõe que para\no reconhecimento da nulidade é imprescindível a demonstração do\nprejuízo sofrido, o que não ocorreu no caso em análise.\nIV- Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como\nprimariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa\nnão têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia\nantecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem\nobjetiva e subjetiva, que autorizem a sua decretação e manutenção.\nV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada\npelos próprios fundamentos. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"72f8b894d16d4f668e781726fb93ed51ef4db429c017711f059bb98d926cab25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}