{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70082,"origem":"stj","sha256_origem":"3e084a4e06869c5ff45c7e12de16a16a22f0e33fdc7d317d14cbcb9e843ad0e8","registro_original":{"id_fonte":"000884050","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2625477","numero_registro":"202401546284","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-09-10","data_publicacao":"2024-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.\nDOSIMETRIA. PENA- BASE. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTO IDÔNEO.\nEXASPERAÇÃO. FRAÇÃO DE 1/8. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.\nDECISÃO MANTIDA.\n1. O Tribunal de origem, ao reanalisar a pena-base, entendeu por\nmanter como desfavorável somente o vetor antecedentes, visto que\n\"foi lastreada em uma condenação definitiva por fato anterior ao em\napuração (ID 51569566 ? Pág. 4 ? Ação Penal n. 2014.05.1.006191-0)\"\n(e-STJ fl. 520), o que se revela fundamento idôneo para a\nexacerbação.\n2. \"A fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático\nrígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de\nalguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela\nde 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e\nmáxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos\npela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter\nobrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente\njustificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias.\" (AgRg\nno HC 718.681/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022).\n3. O Tribunal a quo aplicou a fração de 1/8 sobre o intervalo entre\nas penas mínima e máxima para o aumento pela circunstância judicial\ndesfavorável na pena-base, o que se demonstra proporcional, nos\ntermos da jurisprudência desta Corte. Precedentes.\n4. Agravo regimental não provido. Decisão mantida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b5e1cab456dadbc548aca59253b6458ed23a5c7a707473096091abe70120fe82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}