{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70083,"origem":"stj","sha256_origem":"f4df37175a8e0c92183289c7cb21dab3ba6f798fddd28fe3396e58ca81c78c4e","registro_original":{"id_fonte":"000884051","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2348364","numero_registro":"202301443885","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-09-10","data_publicacao":"2024-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL, NA ORIGEM.  RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO PARA MANTER A IMPRONUNCIA DOS RECORRENTES. TESTEMUNHO\nINDIRETO, CONHECIDO COMO \"OUVIR DIZER\". PROVA DE MENSSAGENS DE\nWHATSZAP. PROVA INSUFICIENTE. SÚMULA 07. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Mostra-se inviável o seguimento do Agravo Regimental interposto,\nporquanto, diversamente ao aventado em suas razões, a orientação do\nSuperior Tribunal de Justiça é no sentido de que ?não se afigura\nidônea, para fins de submissão do imputado a julgamento perante o\njúri popular, na forma do art.\n413 daquele diploma, a valoração probatória pautada em testemunho\nindireto ou \"por ouvir dizer\", prestado em juízo por quem não\npresenciou a conduta delitiva objeto da lide\" (cf. STJ.\nAgRg no REsp 1844571/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,\njulgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 ?\ngrifou-se).\n2. A argumentação sobre a suposta comprovação por conversa de\nwhatsApp da narrativa trazida apenas em depoimentos prestados na\nfase inquisitorial foi pontualmente enfrentada e repelida pelo\nTribunal de origem, no julgamento dos embargos de declaração.\n3. De tal sorte, para que sejam revertidas as conclusões trazidas no\nacórdão recorrido, que manteve, não é demais, lembrar, a sentença\nde impronúncia proferida pelo Juízo de 1º grau, necessário seria\nreexame aprofundado dos autos, sabidamente vedado pelo enunciado da\nSúmula 7 desta Corte Superior, sem o que não ser poderia infirmar a\nreconhecida insuficiência probatória das mencionadas conversas de\nwhatsApp para a submissão dos ora agravados a julgamento pelo\nTribunal do Júri.\n4. Desse modo, verifico que o Tribunal local analisou todas as\nprovas e concluiu, de maneira muito bem fundamentada, pela\nmanutenção da impronúncia dos acusados.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"04cf2b4473773714847dddbc0c30e2738f41b1aab4db93e9f09ffbba67321afa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}