{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70084,"origem":"stj","sha256_origem":"f2485c49545dc28f2211972fa328e0da942402e5092b7359df189fcb58273774","registro_original":{"id_fonte":"000884052","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2564858","numero_registro":"202400403800","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nHOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL INTEMPESTIVO. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. Não constato elementos suficientes para reconsiderar o julgamento\nmonocrático, ou prover o presente recurso.\n2. É intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o\nprazo de interposição de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do\nart. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de\nProcesso Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.\nPrecedentes.\n3. A hipótese atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, que considera\ninviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada.\n4. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou\nelementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que\ninviabiliza o conhecimento da insurgência.\n5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d23dd2f9da1ef69bb3e2ac186058854411929f97d260da9ee19ded6dc864a229","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}