{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70085,"origem":"stj","sha256_origem":"f861f383aa34dcb9dab0007d7139018f054b9eebd6e1e350b97e746144939b77","registro_original":{"id_fonte":"000884053","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"850483","numero_registro":"202303110184","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-09-10","data_publicacao":"2024-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA\nEXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHOS INDIRETOS POR OUVIR DIZER.\nIMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA\nPOR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão\nproferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.\n2. Reforço a possibilidade de conhecimento do habeas corpus\nsubstitutivo quando houver flagrante ilegalidade apta a justificar a\nconcessão de ofício da ordem. Precedentes.\n3. O entendimento das instâncias ordinárias contraria a orientação\ndesta Corte a respeito da impossibilidade da utilização exclusiva de\ntestemunhos indiretos por ouvir dizer para fundamentar a pronúncia.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3a4e2e280803a31d1dc9d15eb3190072b7b02230efc443790d79ce7596905220","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}