# Registro público: TJSE — 00003238020158250010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAMPO DO BRITO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/700886/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/700886.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0c3765a1c5d3884d2985a545d3762054b920a0bc9a71fe4dc3379bd6166b77d5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 64
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-22
- **Último ato com data válida:** 2017-01-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-01-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-11-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-08-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-08-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-06-03** — Documento (TPU 581)
> **2016-05-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-05-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-05-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-05-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-05-18** — Improcedência (TPU 220)
> **2016-05-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-05-05** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-04-05T14:49:25.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2015-09-22T12:58:51.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-06-02T13:45:14.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-01-24T09:56:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-30T19:50:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-15T11:33:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-07T16:12:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-07T16:11:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-07T09:16:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-11T11:15:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-20T10:11:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-03T10:37:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-28T08:26:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-05T09:05:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-28T09:23:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-22T13:49:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-08-26T14:31:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-08-26T11:17:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-06-03T14:07:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-05-31T17:03:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-30T09:23:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-24T11:32:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-05-18T08:52:14.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8602", "nome": "Campo do Brito"}}
- 2016-05-09T16:32:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-05T11:47:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-03T13:37:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-27T17:29:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-25T15:13:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-12T11:35:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-01T10:29:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-03-14T10:41:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-03-10T16:13:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-08T09:07:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-29T15:28:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-02-29T15:28:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-02-29T15:28:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-02-29T15:28:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-02-29T15:28:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-02-22T08:26:34.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-02-22T08:25:34.000Z — Decisão (TPU 3)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/700886.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0c3765a1c5d3884d2985a545d3762054b920a0bc9a71fe4dc3379bd6166b77d5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-04-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2015-04-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2015-04-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2015-06-02 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-07-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2015-09-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2015-11-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2016-02-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2016-02-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-04-05 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-05-18 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-05-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-05-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-05-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-06-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-08-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-08-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-11-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-04-27 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-04-27 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-07-22 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-22T01:15:17\.990000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150422120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-04\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0c3765a1c5d3884d2985a545d3762054b920a0bc9a71fe4dc3379bd6166b77d5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00004902320138250025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/701021/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / CRISTINÁPOLIS
- [TJSE — 00019531220158250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166031/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
- [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI
- [TJSE — 00010277120108250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/700857/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- [TJRJ — 00021579720198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706468/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50005127220138210165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902088/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 2ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul
- [TJRS — 50061278820168210019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902085/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo
- [TJAL — 07000303820178020043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/701653/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003238020158250010 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAMPO DO BRITO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 64 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-01-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0c3765a1c5d3884d2985a545d3762054b920a0bc9a71fe4dc3379bd6166b77d5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0c3765a1c5d3884d2985a545d3762054b920a0bc9a71fe4dc3379bd6166b77d5
- **SHA-256 do comentário:** 7e94ae6005e70ffe17575dbd166ead5cf298f9635ca9ef2d3adc4cfd9e878c97