{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7009,"origem":"stj","sha256_origem":"80b169b5284e16dc30fe18dba86504f02d964cece7a2c7afb99b4ce9dabc7781","registro_original":{"id_fonte":"000820110","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1517347","numero_registro":"201901602526","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA.\nCABIMENTO.\n1. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o\nTribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando\nas razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao\npostulado, circunstância que não se confunde com negativa ou\nausência de prestação jurisdicional.\n2. O art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 permite a aplicação de multa não\nexcedente a dois por cento do valor atualizado da causa quando\ninterpostos embargos de declaração reputados, fundamentadamente,\nmanifestamente protelatórios.\n3. Hipótese em que a parte opôs embargos declaratórios consecutivos,\nem que foram trazidos aspectos já examinados anteriormente no\nacórdão impugnado, o que torna claro seu caráter manifestamente\nprotelatório, cabendo ressaltar que não evidenciado neles\n(aclaratórios) o propósito de prequestionamento, motivo por que\ninaplicável ao caso o enunciado da Súmula 98 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7f7424de-d69f-409e-9fc3-07f8f5ccfb6c/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"550d48d358521e25f1ed197a98f1267758b31081ef65313428dd736c184da3d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}