{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70090,"origem":"stj","sha256_origem":"5bd00bfd4231e94ffe39e5b6824191e8005d43db027546225d98b126c4f0ce24","registro_original":{"id_fonte":"000884058","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"894144","numero_registro":"202400630694","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-09-10","data_publicacao":"2024-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. DIFAMAÇÃO.\nTRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. DIREITO A INFORMAR.\nDIREITO À HONRA E À INTIMIDADE. PONDERAÇÃO ENTRE DIREITOS\nFUNDAMENTAIS. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela\nPrimeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no\nsentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso\npróprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da\nimpetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica\nflagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.\n2. O trancamento da ação penal em sua fase embrionária é providência\nexcepcionalíssima, submetida à existência de \"inequívoca\ncomprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de\nextinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de\nprova sobre a materialidade do delito\" (AgRg no HC 843621 / PR,\nMinistro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO\n18/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 20/12/2023), elementos\ninexistentes nos autos.\n3. Assim como sói ocorrer com a totalidade das disposições elencadas\nna carta magna, também a liberdade de imprensa encontra-se\nsubmetida ao princípio da relatividade, devendo-se amoldar aos\nparâmetros interpretativos que emanam do princípio da unidade da\nConstituição.\n4. Se é certo que a liberdade informativa em sua vertente ativa é\nassegurada prefacialmente, na condição de sobredireito, não é menos\ncerto que a inexistência de caráter absoluto em suas linhas submete\no responsável pela mensagem a possibilidade de responsabilização\ncivil ou criminal \"a posteriori\".\n5. Nas palavras do Ministro Alexandre de Moraes: \"A Constituição\nFederal consagra o binômio ?LIBERDADE e RESPONSABILIDADE?; não\npermitindo de maneira irresponsável a efetivação de abuso no\nexercício de um direito constitucionalmente consagrado; não\npermitindo a utilização da ?liberdade de expressão? como escudo\nprotetivo para a prática de discursos de ódio, antidemocráticos,\nameaças, agressões, infrações penais e toda a sorte de atividades\nilícitas.\" (Pet 10409, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a):\nMin. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 26/09/2022, Publicação:\n11/11/2022.\nGrifos no original) 6. Especificamente no que tange a faceta\ncriminal do regime de responsabilidade em comento, para além dos\nrequisitos ordinários à tipificação do delito de difamação (fato\nespecífico direcionado à pessoa determinada), a jurisprudência deste\nSuperior Tribunal de Justiça tem sido cautelosa ao definir que \"Os\ndelitos contra a honra reclamam, para a configuração penal, o\nelemento subjetivo consistente no dolo de ofender na modalidade de\n'dolo específico', cognominado 'animus injuriandi' (APn 555/DF, Rel.\nMinistro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 1º/4/2009, DJe de\n14/5/2009). No mesmo sentido:\nAgRg no RHC 150.050/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,\njulgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021; APn 941/DF, Rel. Ministro\nRAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2020, DJe 27/11/2020).\n7. A análise de juízo superficial, típico do momento que precede a\ninstrução criminal, indica que a narrativa contida na queixa- crime\npreenche os requisitos necessários ao seu regular processamento.\n8. Não afastaria tal quadro o fato de o elemento narrado ser\nverdadeiro, na medida em que \"Para se caracterizar a difamação (art.\n139 do CP), faz-se indispensável a existência de imputação de fatos\na pessoa determinada - pouco importando se são falsos ou\nverdadeiros -, revelando-se a finalidade de ofender a reputação de\noutrem, isto é, sua honra objetiva, seja por escrito, gestos ou\npalavras.\" (AgRg no AREsp 463523 / DF, RELATOR Ministro SEBASTIÃO\nREIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 04/09/2014, DATA DA\nPUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/09/2014. Grifo Acrescido) 9. Não se mostra\nviável no presente feito que, presente a materialidade e a autoria,\nse indique, antes mesmo da regular tramitação processual, a\nexistência de inequívoco \"animus narrandi\", providência que fica a\ncargo do deslinde regular da demanda.\n10. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f061bf422d9c50985095c56c44ab7fcc2a4811681bcdbf22d0c470977930a033","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}