{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70093,"origem":"stj","sha256_origem":"0d8e94f5a77710613e7492e3360f738710f4f38b0182d00128ca594d3c668767","registro_original":{"id_fonte":"000884061","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"910725","numero_registro":"202401573369","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-09-10","data_publicacao":"2024-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO \"HABEAS CORPUS\".\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE\nFLAGRANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. A revisão da dosimetria em sede de \"habeas corpus\" \"é possível\nsomente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso\nde poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos\ncircunstanciais ou fáticos e probatórios.\n2. Observado o teor do que fixado no RE 593818/SC (Tese 150 da\nRepercussão Geral do STF), apurar se a fundamentação guarda nexo de\ncausalidade e idoneidade apta a sustentar a majoração da pena-base\ndemanda inviável dilação probatória no \"writ\" 3. A hipótese atrai a\nincidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inviável o\nconhecimento do agravo regimental que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada.\n4. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou\nelementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que\ninviabiliza o conhecimento da insurgência.\n5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5027aaec21dbb7a3282324117f8531ae92dd0cc03e2f0364b020dc0436efddb6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}