{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70097,"origem":"stj","sha256_origem":"74e580a06742a96b82ba6c1dfbf198906c435ce066130ee60a379ad543836dd0","registro_original":{"id_fonte":"000884065","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"802299","numero_registro":"202300435752","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-09-10","data_publicacao":"2024-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO.\nDOSIMETRIA DA PENA. REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU\nREINCIDENTE. SÚMULA 269 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da Súmula 269 desta Corte de Justiça, \"É admissível a\nadoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a\npena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis as\ncircunstâncias judiciais\".\n2.Na espécie, embora a pena aplicada seja inferior a 4 anos, existe\ncircunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), o que\nafasta a aplicação do referido entendimento sumular.\n3. Agravo regimental não provido. Decisão mantida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d98f8976ae6fe64991ab9ea73b6659c452d97b80513e810f96f4f594a0c6c9e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}