{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70098,"origem":"stj","sha256_origem":"2b6520a30b836cd0085f8dff628ce01a66fd3807857bfa9636f4218b38abe43c","registro_original":{"id_fonte":"000884066","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"848265","numero_registro":"202302985334","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO\nCONDICIONAL. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS\nAUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\nAGRAVO REGIMENTAL QUE SE INSURGE CONTRA NOVA DECISÃO PROFERIDA PELO\nJUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DE\nDECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO CONHECIDO.\n1. O presente recurso não deve ser conhecido, pois foi interposto\npor advogado sem procuração nos autos e não impugnou os fundamentos\nda decisão agravada, mas sim a nova decisão proferida pelo Juízo de\nprimeiro grau, a qual, sequer foi objeto de recurso perante o\nTribunal de origem.\n2. Ainda que se considere que o presente recurso se insurja contra o\ndescumprimento da decisão proferida por esta Corte, melhor sorte\nnão socorre o paciente, isso, porque, nos termos da orientação deste\nTribunal, \"não se conhece de writ que trata de descumprimento de\ndecisão judicial, pois a alegação deve ser dirimida mediante\nReclamação\" (HC 306.138/PR, relator o Ministro Jorge Mussi, Quinta\nTurma, julgado em 20/10/2016, DJe de 26/10/2016).\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"766dc7f8d97372d5f5a817a7475e18769d6dda3c2765aa8a53d4e101d81b270f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}