# Registro público: STJ — 848265

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-09-09
- **Publicação:** 2024-09-11
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/70098/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/70098.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2b6520a30b836cd0085f8dff628ce01a66fd3807857bfa9636f4218b38abe43c

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS
AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO REGIMENTAL QUE SE INSURGE CONTRA NOVA DECISÃO PROFERIDA PELO
JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DE
DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO CONHECIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O presente recurso não deve ser conhecido, pois foi interposto
por advogado sem procuração nos autos e não impugnou os fundamentos
da decisão agravada, mas sim a nova decisão proferida pelo Juízo de
primeiro grau, a qual, sequer foi objeto de recurso perante o
Tribunal de origem.
- **Item 2 (texto oficial):** Ainda que se considere que o presente recurso se insurja contra o
descumprimento da decisão proferida por esta Corte, melhor sorte
não socorre o paciente, isso, porque, nos termos da orientação deste
Tribunal, "não se conhece de writ que trata de descumprimento de
decisão judicial, pois a alegação deve ser dirimida mediante
Reclamação" (HC 306.138/PR, relator o Ministro Jorge Mussi, Quinta
Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 26/10/2016).
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não conhecido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS
AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO REGIMENTAL QUE SE INSURGE CONTRA NOVA DECISÃO PROFERIDA PELO
JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DE
DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO CONHECIDO.
1. O presente recurso não deve ser conhecido, pois foi interposto
por advogado sem procuração nos autos e não impugnou os fundamentos
da decisão agravada, mas sim a nova decisão proferida pelo Juízo de
primeiro grau, a qual, sequer foi objeto de recurso perante o
Tribunal de origem.
2. Ainda que se considere que o presente recurso se insurja contra o
descumprimento da decisão proferida por esta Corte, melhor sorte
não socorre o paciente, isso, porque, nos termos da orientação deste
Tribunal, "não se conhece de writ que trata de descumprimento de
decisão judicial, pois a alegação deve ser dirimida mediante
Reclamação" (HC 306.138/PR, relator o Ministro Jorge Mussi, Quinta
Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 26/10/2016).
3. Agravo regimental não conhecido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.