# Registro público: TRE-RR — 06000612020216230002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/700997/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/700997.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3befb482c5e2069810f4e335845d99aa2db9c03f2a4dec77511923957f19663a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-29
- **Último ato com data válida:** 2022-02-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-09** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-07** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-29T13:10:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67981", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-01-31T13:43:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67981", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-11-03T10:20:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-11-03T10:23:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-11-18T14:29:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-11-18T14:32:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-18T14:32:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-20T02:28:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-11-20T02:28:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-11-27T02:26:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-11-27T02:26:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-01-17T10:25:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-07T09:04:51.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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- 2022-02-07T09:04:51.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67981", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-02-07T09:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67981", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-02-07T09:06:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67981", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-02-07T09:06:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-09T02:26:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67981", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-02-09T02:26:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-02-12T02:26:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67981", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-02-12T02:26:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67981", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-02-22T02:26:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67981", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-02-24T10:11:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67981", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-10-29T13:10:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67981", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-11-18T14:33:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67981", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-11-18T17:02:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67981", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-01-31T13:13:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67981", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-02-03T18:13:12.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67981", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-02-24T10:13:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67981", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-02-24T10:13:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67981", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-10-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-11-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-11-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-01-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-01-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-31 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-02-03 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-02-07 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-07 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-02-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-02-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-02-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-02-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-02-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-02-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-24 no assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RR — 06001422320226230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737392/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL / 5ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RR — 06000183420226230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/701034/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL / 7ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000261920266260029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161688/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL / 29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA
- [TRE-RR — 06000232520236230006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/700603/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL / 6ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000462020246240034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161664/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL / 34 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000461720236240014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161645/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL / 14 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000262120226260009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161634/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL / 9 ª ZONA ELEITORAL - ANDRADINA
- [TRE-SC — 06000461120256240058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161578/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL / 58 ª ZONA ELEITORAL