{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":701,"origem":"stj","sha256_origem":"d4f8dc6fabdb44470ee5d5b86517bd50fd58378bdaf3ddf3b6c2c3e1175134a5","registro_original":{"id_fonte":"000814444","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1866108","numero_registro":"202000598793","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A\nÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ROMPIMENTO ANTECIPADO. VIOLAÇÃO\nDO ART. 1.022 DO NCPC NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA.\nINOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO.\nPERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. ARTS. 20, § 3º, DO\nCPC/73. REGRA DE CONCLUSÃO DO PROCESSO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO\nTRIBUNAL ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO\nSTJ. REVOGAÇÃO DO MANDATO POR INICIATIVA DO CONTRATANTE. REVISÃO DO\nPERCENTUAL ENCONTRADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA REMUNERAR\nDEVIDAMENTE O ADVOGADO DESTITUÍDO. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO.\nALTERAÇÃO. VALOR ECONÔMICO DA QUESTÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO.\nIMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE\nCONHECIDA.\n1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado\nAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de\n9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015\n(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)\nserão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do\nnovo CPC.\n2. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do NCPC quando há o\nexame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à\napreciação judicial na medida necessária para o deslinde da\ncontrovérsia, ainda que em sentido contrário a pretensão da parte.\n3. Inexiste cerceamento de defesa se a diligência pleiteada não se\napresenta como pressuposto necessário ao desfecho da lide, sendo o\nmagistrado o destinatário da prova com discricionariedade para\nindeferir o pedido de produção de provas inúteis.\n4. Em ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais é\ndispensável a nomeação de perito técnico para a avaliação do\ntrabalho advocatício realizado. Precedentes.\n5. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto a alegada\nviolação do art. 20, § 3º, do CPC/73 evidencia a falta de\nprequestionamento, nos termos da Súmula nº 211 desta Corte.\n6. Nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, deve o\njulgador levar em consideração o trabalho realizado pelo advogado e\no valor econômico da questão, nos termos do que dispõe o art. 22, §\n2º, da Lei nº 8.906/94.\n7. A verba remuneratória deverá ser compatível com o trabalho\ndesenvolvido, a complexidade da causa, o tempo empregado, o grau de\nzelo e o valor da demanda, não se justificando que ela venha a se\nconstituir em fonte de enriquecimento, o que ocorreu na hipótese\ndestes autos, porque foi relegada a regra do art. 1.792 do CC/02,\nque ensina que os herdeiros não respondem por encargos superiores às\nforças da herança.\n8. Não há relação de prejudicialidade externa entre a ação de\narbitramento de honorários ajuizada em virtude de rompimento\nimotivado de contrato de prestação de serviços advocatícios e a\ndemanda para o qual foi contratado o mandatário.\n9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,\nparcialmente provido.","dispositivo":"Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro\nRicardo Villas Bôas Cueva e os ajustes feitos pelo Sr. MINISTRO\nMOURA RIBEIRO, vistos, relatados e discutidos os autos em que são\npartes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira\nTurma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar\nparcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva (Presidente) e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.\nMinistro Relator. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy\nAndrighi (Art. 162, § 4º).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art22_par2","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1792","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022 ART:01025","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000211","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n ART:00022 PAR:00002","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:01792"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO)\n STJ - <>-GO,\n <>-RS,\n <>-RS\n(AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS -\nNOMEAÇÃO DE PERITO TÉCNICO - NÃO OBRIGATORIEDADE)\n STJ - <>-DF,\n <>-MG,\n <>-RO\n(RECURSO ESPECIAL - ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n STJ - <>-PR,\n <>-SP\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - ARBITRAMENTO JUDICIAL -\nTABELA DE HONORÁRIOS ORGANIZADA POR CONSELHO SECCIONAL DA OAB -\nNATUREZA NÃO VINCULATIVA)\n STJ - <>-DF,\n <>-PB,\n <>-SP\n(AÇÕES DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TRABALHO\nREALIZADO PELO ADVOGADO - VALOR ECONÔMICO DA QUESTÃO)\n STJ - <>-RS,\n <>-PB,\n <>-MG\n(AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS -\nDEMANDA PARA O QUAL FOI CONTRATADO O MANDATÁRIO - AUSÊNCIA DE\nRELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c3aa16b9c9210dbeae0684c8bc91adee55e806bb42020f422de9a5bc6c6742b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}