{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7010,"origem":"stj","sha256_origem":"a34371b3c47c5337acacd587aa69850c66b6ee09671140005836e247508c88df","registro_original":{"id_fonte":"000820111","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no HC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"714919","numero_registro":"202104064298","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DE LEI ESTADUAL.\nINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\n1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o habeas corpus\nnão constitui via própria para o controle abstrato da validade de\nleis e atos normativos em geral, conforme estatui a Súmula 266 do\nSTF.\n2. Hipótese em que a presente impetração destina-se a impugnar a\nimplementação das medidas previstas em legislação estadual, que\npassou a exigir a apresentação de documento que comprove a vacinação\ncontra a COVID-19, evidenciando a inadequação da via eleita.\nPrecedente da Primeira Seção.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:266"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000266"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - CONTROLE ABSTRATO DA VALIDADE DE LEIS E ATOS\nNORMATIVOS EM GERAL - SÚMULA 266/STF)\n   STJ - <<RCD no HC 700487>>-RS,\n         {{HC 648437}}-SP,\n         {{HC 647141}}-DF,\n         {{HC 646698}}-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7f7424de-d69f-409e-9fc3-07f8f5ccfb6c/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"a4023f26017ccd477731b9987310298a1fe0f5f61cfa5f12bf2c4e3dbfeefa66","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}