{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70100,"origem":"stj","sha256_origem":"4b0c0aa34083a8354b52301f985789427a506f828ed200e431e5ea292736fdc6","registro_original":{"id_fonte":"000884068","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"868665","numero_registro":"202304109720","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CONDENAÇÃO\nTRANSITADA EM JULGADO EM DATA ANTERIOR À MUDANÇA. NORMA PROCESSUAL.\nTEMPUS REGIT ACTUM. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O entendimento firmado na jurisprudência das Turmas que compõem a\n3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a\nalteração jurisprudencial acerca de tema específico obsta o\najuizamento de revisão criminal e a procedência do pleito\nrevisional, sob pena de malferimento dos princípios basilares da\nsegurança jurídica e da coisa julgada material.\n2. A condenação do agravante transitou em julgado em 05/12/2019.\n3. A alteração jurisprudencial que definiu a necessidade de justa\ncausa comprovada de forma objetiva para a abordagem pessoal foi\nesquadrinhada no julgamento do RHC n. 158.580/BA, de relatoria do\nMinistro Rogerio Schietti Cruz (DJe de 25/4/2022), data posterior ao\ntrânsito em julgado da condenação do agravante.\n4. Como o tema em debate diz respeito a matéria eminentemente\nprocessual, o princípio que a norteia é o do tempus regit actum,\nconforme previsão contida no art. 2º do Código de Processo Penal,\nsendo inconfundível com o princípio da retroatividade mais benéfica,\nque se aplica nos casos de norma penal razão pela qual inexiste\nilegalidade ou teratologia a ser reparada.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7b83bf1a697a4c20b4b0724a2ac2afaa2b0e64f869db996e1bfbe24223ebbaa2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}