{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70102,"origem":"stj","sha256_origem":"6c133891df94dbadd7153d6081578737c7fe6f513d919ae1c7556c61c68e5aac","registro_original":{"id_fonte":"000884070","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"174102","numero_registro":"202203791399","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE\nNÃO PERSECUÇÃO PENAL. TESE DE RETROATIVIDADE DA NORMA.\nIMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO\nPACOTE ANTICRIME. PRECEDENTES DESTE STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - O acordo de não persecução penal - ANPP, instituído pela Lei n.\n13.964/2019, não tem aplicação retroativa às persecuções criminais\njá iniciadas quando da sua entrada em vigor, nas quais já tenha\nocorrido o recebimento da denúncia.\nII - Na hipótese, restou bem ressaltado que o agravante não faz jus\nà benesse, porquanto a denúncia contra ele foi recebida em\n08/12/2019 (fl. 388), ou seja, antes do início da vigência da Lei n.\n13.964/19.\nIII - O Supremo Tribunal Federal afetou a discussão sobre a\nretroação do ANPP ao Plenário do STF, no HC n. 185.913/DF. Todavia,\nalém de não ter sido determinada a suspensão de outros processos\npelo Ministro Relator, ainda não houve o julgamento da questão,\nrazão pela qual, neste momento, deve ser mantida a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça quanto ao tema.\nIV - A matéria foi também afetada à sistemática dos recursos\nrepetitivos (Tema 1.098), ocasião em que a Terceira Seção do\nSuperior Tribunal de Justiça decidiu não determinar a suspensão do\ntrâmite dos processos pendentes. Portanto, não prospera o pleito de\nsuspensão do processo penal de origem até o julgamento do tema.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b367f62778975f79b06e1e2903abda657b92ed46a3101c1782fad44690d3b574","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}