{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70112,"origem":"stj","sha256_origem":"4fbc99ab723d37e355cd8bc32dc53da6ece2c5523a67f7c0214deb1dc3fb3d85","registro_original":{"id_fonte":"000884113","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2544144","numero_registro":"202400066572","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-17","data_publicacao":"2024-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL\nNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO\nCONFIGURADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 E 284 DO STF. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.\n1.Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão,\ncontradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se\nprestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo\nda parte.\n2. O acórdão foi omisso quanto à tese de contrariedade ao disposto\nno art. 382 do Código de Processo Penal.\n3. Sobre a suposta omissão, a parte recorrente deixou de impugnar a\nfundamentação do acórdão recorrido no sentido de que houve adequada\napreciação da tese defensiva, sendo claramente consignado desde a\norigem que fora suficientemente demonstrado o dolo da conduta da\nembargante e que desta forma o julgador adotou a tese contrária à\npretendida pela defesa.\n4. Essa evidente deficiência na argumentação recursal viola o\nprincípio da dialeticidade e atrai a incidência das Súmulas 283 e\n284/STF, para obstar a admissão do recurso no ponto.\n5.  No mais, a parte embargante utiliza a via dos embargos\ndeclaratórios com propósito manifestamente não cabível, buscando\napenas provocar este colegiado a realizar um novo julgamento do seu\nrecurso. Ausente, dessarte, qualquer dos vícios elencados no art.\n619 do CPP, afigura-se inviável o acolhimento da pretensão recursal\nnesses pontos.\n6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a\nomissão, sem efeitos modificativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nparcialmente os embargos, sem efeitos modificativos, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3b8806c3c87fe90ba45b1a0940eb21101e5ab8b214c457680fa07229971543c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}