{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70117,"origem":"stj","sha256_origem":"1b89f205f7a7c0c8da9aa3cb5990a6573af5b1e80078b9746dcd8875f87eb7fd","registro_original":{"id_fonte":"000884163","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1954331","numero_registro":"202102668096","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC.\nDEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284, STF.\nESTABELECIMENTO PRISIONAL MONITORADO POR SISTEMA DE CAPTAÇÃO\nAMBIENTAL. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL DEVIDAMENTE\nJUSTIFICADA.\nI - A parte não indicou quais seriam os pontos sobre os quais o\nTribunal local deveria ter se manifestado, limitando-se a apontar,\ngenericamente, a existência de supostas, omissões no aresto\nrecorrido, o que caracteriza a deficiência na fundamentação\nrecursal, apta a atrair a incidência da Súmula n. 284, STF.\nII - O entendimento adotado pelas instâncias ordinárias se amolda a\ndiretriz desta Corte Superior, no sentido de que o direito à\ninviolabilidade da intimidade e do exercício da advocacia não é\nabsoluto, razão pela qual o monitoramento de sons e imagens das\nconversas entre advogado e preso, pode ser realizado, desde que\ndevidamente justificado. O acórdão recorrido aponta que foi\nconstatada a troca de diálogos e informações entre os presos e os\nadvogados estranhas ao exercício da advocacia, cujo conteúdo estava\nrelacionado com atividade externa das facções criminosas, o que\njustifica a medida excepcional adotada na Penitenciária Federal em\nMossoró/RN.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"03d545e4f51b13a5459d376b90891093455f8787903d8b9caaaf55eecdbe9787","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}