{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70118,"origem":"stj","sha256_origem":"9e505d08b88e1c75853744bda2ecafae2c5c77befab9fa20aa9768c303718af1","registro_original":{"id_fonte":"000884164","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"190858","numero_registro":"202304348886","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO\nPENAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 32 DA LEI N. 9.605/1998. MAUS-TRATOS\nDE ANIMAIS DOMÉSTICOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE. NÃO\nOCORRÊNCIA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI - A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XI,\nconsagrou a garantia fundamental de que \"a casa é asilo inviolável\ndo indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do\nmorador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para\nprestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial\"\n(grifei).\nII - Nessa linha, no que tange ao flagrante em andamento, esta Corte\nSuperior de Justiça já firmou posicionamento no sentido de que,\n\"consoante disposto no art. 301 do CPP, 'qualquer do povo poderá e\nas autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer\nque seja encontrado em flagrante delito' \" (AgRg no HC n.\n748.019/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de\n22/8/2022, grifei).\nIII - Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do\nRecurso Extraordinário n. 603.616/RO, no qual se enfrentou o Tema\n280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que \"a entrada\nforçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em\nperíodo noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente\njustificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre\nsituação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade\ndisciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade\ndos atos praticados\".\nIV - Na hipótese, conforme consignado na decisão agravada,\nconsiderando a dinâmica fática apresentada, é patente a constatação\nde que havia fundadas razões da ocorrência de crime permanente de\nmaus-tratos de animais em andamento na propriedade das agravantes,\naptas ao embasamento do ingresso domiciliar por parte do síndico, no\nmínimo, para prestar socorro ao referido animal doméstico em\nsituação degradante, sem água nem comida, abandonado no meio de suas\npróprias fezes e urina.\nV - Neste agravo regimental, portanto, não foram apresentados\nargumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado,\ndevendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios e\njurídicos fundamentos.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7a7010989925436fe551db0f8d37301facf5f6eed219c53e637bf63ad51f1521","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}