{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70119,"origem":"stj","sha256_origem":"b411184d1f5de5533b54e21f259526c3aea73c266bcea1dc01df032246036b83","registro_original":{"id_fonte":"000884165","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"184671","numero_registro":"202302638219","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM \"HABEAS CORPUS\".\nVIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 14. INEXISTÊNCIA. NULIDADE.\nNECESSIDADE DE REVISÃO PROBATÓRIA. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.\nINEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO NÃO\nCONHECIDO.\n1. O habeas corpus destina-se à proteção da liberdade de locomoção\nde forma emergencial, sendo adequado a reparar ilegalidade evidente\nque afete diretamente o direito de ir e vir do indivíduo.\n2. Além de não evidenciada a existência de constrangimento à\nliberdade do paciente na medida apontada como coatora, os efeitos do\nato processual que supostamente encontrar-se-ia sob risco de coação\njá se esgotaram, como apontado pelo Ministério Público Federal, a\nindicar a perda superveniente de objeto.\n3. A alegação de violação ao teor da Súmula Vinculante de nº 14\ndemanda ampla revisão do caderno processual, compulsando elementos\nque sequer encontram-se encartados ao \"habeas corpus\".\n4. O entendimento consolidado desta Corte de Justiça estabelece que\na declaração de nulidade requer a demonstração de prejuízo, seguindo\no princípio \"pas de nullité sans grief\", conforme previsto no art.\n563 do Código de Processo Penal.\n5. Inexistente nos autos o apontamento do prejuízo causado pela não\njuntada dos documentos antes da apresentação da resposta à acusação,\nnão se mostra adequada a determinação de retorno do processo àquela\nfase, na medida em que, como dito, a superveniência do material\npermitirá à defesa a postulação do que entender adequado durante a\ninstrução.\n6. Eventual incompletude do material que cause prejuízo à ampla\ndefesa e ao contraditório poderá ser agitada quando do oferecimento\ndas alegações finais, acaso seja utilizada pela acusação em sua\nexposição derradeira, ou em sede recursal, acaso apoie a sentença\nprolatada pelo órgão competente.\n7. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera\ninviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada.\n8. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou\nelementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que\ninviabiliza o conhecimento da insurgência.\n9. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9e982c4642f2eaa1a3ec80225e03dc5908d648cdec6cb9501b55ac97a6faca21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}