{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70122,"origem":"stj","sha256_origem":"ac938d906052969fd2bd1fb21f3a99d14ac10e5675834a8e320ca58be0137d50","registro_original":{"id_fonte":"000884168","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2035511","numero_registro":"202203373270","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO ESPECIAL.\nINTERVENÇÃO DA VÍTIMA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA DESCONSTITUIR\nSUA PARTICIPAÇÃO DURANTE A INVESTIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO DE\nPARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PERMITEM TAL\nCONCLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - De uma leitura mais acurada do Código de Processo Penal e de\nsuas modificações decorrentes das Leis n. 11.689/09, 11.690/08,\n12.403/11 e 13.964/19, assim como da jurisprudência internacional,\nse extrai a crescente intenção de que seja confiado papel mais\nrelevante ao ofendido inclusive na fase inquisitorial.\nII - Em 30/04/2024, no bojo do Inquérito n. 4940, o Plenário do\nSupremo Tribunal Federal se manifestou sobre esse novo panorama e\nsuas implicações, sendo consignado no voto proferido pelo Em.\nMinistro Relator Dias Toffoli que \"há o específico interesse da\nvítima em participar e contribuir para o resultado da tutela penal\npropriamente dita\".\nIII - Outrossim, se na hipótese de utilização da ação de habeas\ncorpus, na qual se tutela o direito constitucional de locomoção,\nexcepcionalmente tem se admitido participação do querelante no\njulgamento do remédio constitucional, a mesma compreensão pode ser\nestendida ao mandado de segurança, na hipótese em que o direito a\nser discutido no writ se refira aos limites da participação da\nvítima na fase pré-processual.\nIV - Não restam dúvidas de que a tese aventada no Tribunal de origem\nversa sobre a delimitação do direito de participação do ofendido na\nfase de investigação, motivo pelo qual deveria a ele ser facultado\no acesso à questão posta em juízo, a fim de que pudesse influenciar\na decisão judicial a ser proferida ao final do mandamus.\nV - Sendo assim, afastar a possibilidade de intervenção do ofendido\nna discussão travada naquele mandado de segurança, por óbvio,\nobstaria o direito de acesso ao direito, eis que o alijaria da\npossibilidade de ver mantida a sua participação ativa na fase\ninvestigativa.\nVI - Dessarte, em um ordenamento jurídico que, com objetivo de\nconcretizar os princípios do devido processo legal e do acesso à\njustiça, proclama e fomenta a atuação do ofendido na persecução\npenal, não se mostra adequada a decisão que impede sua habilitação\nem mandamus que visa obstar sua participação nos procedimentos\ninvestigatórios.\nAgravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b4e4785680ab3dc66c619166c67c29038b54336236d4acb29b221f5ac2b6324d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}