{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70126,"origem":"stj","sha256_origem":"b0e6583687346e6ba556744554a117bacdd866c2daf7271aa6260dd509586669","registro_original":{"id_fonte":"000884172","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"893662","numero_registro":"202400607045","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-09-10","data_publicacao":"2024-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE\nRECONHECIDA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA.\nAUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO VINCULAÇÃO DA JURISDIÇÃO\nADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.\n1. Consoante entendimento pacificado, \"Diante da independência das\nesferas criminal e administrativa, somente haverá repercussão no\nprocesso administrativo quando, na instância penal, a conclusão for\npela inexistência material do fato ou pela negativa de autoria.\nDessa forma, a absolvição judicial não descaracteriza a falta grave\"\n(AgRg no HC 560.876/SC, relator o Ministro João Otávio de Noronha,\nQuinta Turma, julgado em 06/10/2020, DJe de 15/10/2020).\n2. Na espécie, conforme destacado na decisão agravada, \"em se\ntratando de arquivamento decorrente de ausência de representação da\nvítima\" (e-STJ fl. 1.366), não há como vincular a jurisdição\nadministrativa à criminal, uma vez que não foi reconhecida a\ninexistência material do fato ou a negativa da autoria.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"75d43f8f0be1a8b1315c080f60f56094ab37280128c08b7d37608b295cc201b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}