# Registro público: TJSE — 00012171620188250054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/701276/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/701276.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 12b1f460904d942387e934d403be08a54f61bbd3875a07d4de67e0bc65e0e6ee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-16
- **Último ato com data válida:** 2018-09-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-09-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-08-28** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-07-23** — Documento (TPU 581)
> **2018-07-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-07-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-07-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-07-23** — Petição (TPU 85)
> **2018-07-10** — Transação Penal (TPU 884)
> **2018-07-09** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-23T20:53:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-04T22:55:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-28T12:55:32.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2018-04-19T20:31:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-12T13:27:11.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2018-03-28T11:20:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-14T09:40:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-14T09:27:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-08T13:34:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-23T20:51:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-23T11:32:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-23T11:31:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-04T22:54:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-03T09:16:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-28T08:45:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-17T08:53:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-12T13:29:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-12T13:28:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-22T09:46:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-19T10:24:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-19T10:23:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-14T09:27:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-08-28T09:52:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-23T11:36:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-10T14:20:33.000Z — Transação Penal (TPU 884)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8587", "nome": "1º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro"}}
- 2018-07-09T11:54:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-07-05T11:15:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-04-25T17:29:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-04-12T20:49:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-04-12T13:26:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-16T11:12:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-03-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-04-12 — Audiência; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-04-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-04-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-04-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-04-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-06-28 — Audiência; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-07-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-07-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-07-10 — Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-07-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-08-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-09-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T11:41:56\.859000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180316120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-03\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 12b1f460904d942387e934d403be08a54f61bbd3875a07d4de67e0bc65e0e6ee

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00059612520168250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/701469/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSE — 00021942020148250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/702021/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
- [TJSP — 00339066620158260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266810/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJSE — 00020085620168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/752865/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 15047606620208260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265781/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 05 CUMULATIVA DE VILA MIMOSA
- [TJSP — 15091700220228260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263161/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
- [TJPR — 00000029320118160088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3769148/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / GUARATUBA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJRJ — 00021643720178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3012496/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / CAPITAL VIII JUI ESP CRIM