{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70128,"origem":"stj","sha256_origem":"9db92a47a26c0bd2c7bf27ccfdb98ab93ad055078a100d65c2e7687cd5495e9f","registro_original":{"id_fonte":"000884174","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"896325","numero_registro":"202400746875","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-09-10","data_publicacao":"2024-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS\nDE URGÊNCIA. ART. 22, VI e VII DA LEI 11.340/06. NATUREZA\nSATISFATIVA.\nINDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA NA APLICAÇÃO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera\ninviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em\napreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a\ndesconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento\nda insurgência.\n2. As medidas protetivas de urgência, têm natureza satisfativa,\npodem ser pleiteadas de forma autônoma e independem da existência de\nação penal ou de investigação policial. O objetivo da medida\nprotetiva prevista no art. 22, VI, da Lei 11.340/06, é auxiliar o\nsuposto ofensor, por meio de orientações que auxiliem na\ndesconstrução das concepções equivocadas de violência de gênero e de\npoder que permeiam o ambiente da violência doméstica, não se\nconfundindo com antecipação da pena.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bc1eebd32c55952e924d77f48757ffd8e1e2c60fc0e764bc1a2e9ce53189a09b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}