# Registro público: TJMG — 50000279720188130172

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conceição das Alagoas
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/701287/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/701287.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e84cf016078a6fd25fc9d1f31b63bd73b815943c2d1a5b569064d3b263323bbc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-30
- **Último ato com data válida:** 2019-05-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-11-20** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-25** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2018-10-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-11** — Petição (TPU 85)
> **2018-09-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-09-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-05** — Petição (TPU 85)
> **2018-09-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-09-04** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Retificação de Área de Imóvel

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-30T17:26:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3750", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conceição das Alagoas"}}
- 2018-08-31T16:43:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3750", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conceição das Alagoas"}}
- 2018-08-31T16:43:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3750", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conceição das Alagoas"}}
- 2018-09-04T16:56:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3750", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conceição das Alagoas"}}
- 2018-09-05T10:57:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3750", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conceição das Alagoas"}}
- 2018-09-05T17:09:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3750", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conceição das Alagoas"}}
- 2018-10-11T17:16:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3750", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conceição das Alagoas"}}
- 2018-10-18T10:40:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3750", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conceição das Alagoas"}}
- 2018-11-08T17:33:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3750", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conceição das Alagoas"}}
- 2018-11-20T16:52:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3750", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conceição das Alagoas"}}
- 2019-01-21T14:13:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3750", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conceição das Alagoas"}}
- 2018-09-04T12:30:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3750", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conceição das Alagoas"}}
- 2018-09-23T00:08:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3750", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conceição das Alagoas"}}
- 2018-10-25T16:06:26.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3750", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conceição das Alagoas"}}
- 2019-05-01T22:59:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3750", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conceição das Alagoas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10453](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10453)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e84cf016078a6fd25fc9d1f31b63bd73b815943c2d1a5b569064d3b263323bbc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Retificação de Área de Imóvel — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-08-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-08-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-09-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-09-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-09-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-09-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-10-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-10-25 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-11-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-11-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-01-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-05-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-13T18:47:05\.136000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180830172601
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e84cf016078a6fd25fc9d1f31b63bd73b815943c2d1a5b569064d3b263323bbc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00231706320158130672](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/708443/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conceição das Alagoas / 1ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas
- [TJMG — 50000784420188130064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4492860/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10453
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conceição das Alagoas / Primeira Vice-Presidência
- [TJMA — 00002537020198100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5707208/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conceição das Alagoas / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA
- [TJMG — 50070933020178130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/708321/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conceição das Alagoas / Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba
- [TJRR — 08016830620188230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5312167/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conceição das Alagoas / VARA CÍVEL
- [TJMS — 00001110220228120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2741616/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conceição das Alagoas / Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis
- [TJMS — 00000492020268120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1349074/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conceição das Alagoas / Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis
- [TJSC — 00030125320178240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181918/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conceição das Alagoas / Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Retificação de área: corrigir a metragem do imóvel na matrícula](https://wikijuridica.com.br/glossario/retificacao-de-area/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Apesar do nome parecido, a retificação de área trata de imóveis e limites físicos, regida pela Lei 6.015/1973 no capítulo do registro de imóveis; já a retificação de registro civil, também prevista na mesma lei, corrige dados de pessoas em certidões de nascimento, casamento ou óbito. São procedimentos distintos, ainda que compartilhem a mesma base legal geral.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Diferença para a retificação de registro civil

- **Âncoras documentais:** area, retificacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9d1b112ea4323a7d5854814d50b737029e46feaf73673d3ab6471b54431231
- **SHA-256 do registro documental:** e84cf016078a6fd25fc9d1f31b63bd73b815943c2d1a5b569064d3b263323bbc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fretificacao-de-area%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50000279720188130172 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Retificação de Área de Imóvel”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conceição das Alagoas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-05-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e84cf016078a6fd25fc9d1f31b63bd73b815943c2d1a5b569064d3b263323bbc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e84cf016078a6fd25fc9d1f31b63bd73b815943c2d1a5b569064d3b263323bbc
- **SHA-256 do comentário:** e9b8d2ecff5dd59d0bebd0e1477f162ed81103035aac2ae23ed73fef1a0d5078