{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70131,"origem":"stj","sha256_origem":"21c1b91a926b1db274b6ec3725aec9abdf5abe8ac1d516ab99fbbc24e1d4bbb6","registro_original":{"id_fonte":"000884177","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"897854","numero_registro":"202400859280","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-09-10","data_publicacao":"2024-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. ENVENENAMENTO. QUEBRA DA CADEIA\nDE CUSTÓDIA. SÚMULA 691 DO STF. HABEAS CORPUS DE DECISÃO MONOCRÁTICA\nQUE INDEFERE A LIMINAR NA ORIGEM. HABEAS CORPUS INDEFERIDO\nLIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS\nPRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão\nproferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.\n2. Conforme os documentos anexados aos autos, não há registro de\npedido e, consequentemente, de pronunciamento por parte do juízo de\nprimeiro grau sobre a alegada nulidade.\nDessa forma, uma vez que as instâncias inferiores não se\nmanifestaram acerca da questão, torna-se inviável a análise da\nmatéria por esta Corte, sob pena de incorrer em indevida supressão\nde instâncias.\n3. Reforço a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus\nsubstitutivo, bem como que não há na hipótese flagrante ilegalidade\napta a justificar a concessão de ofício da ordem.\n4. Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às\npretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do\nacervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação\nexcepcional desta Corte.\n5 . Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"48782784da4a7bbb3275cb3022be2a61ef9f115fb5dbc8bd2a6517edbf7a42cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}