# Registro público: TJPR — 00287332020218160001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/701319/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/701319.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6dfb71365ed81f907b49b4cadb179a3272ff4e4b8626c2a69d6031ab5c35c19a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-21
- **Último ato com data válida:** 2022-02-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-24** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-03-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-03-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-03-10** — Remessa (TPU 123)
> **2021-03-10** — Remessa (TPU 123)
> **2021-03-02** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Locação de Imóvel | Rescisão / Resolução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-21T17:11:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-01-22T12:42:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-22T12:42:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-22T12:42:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-22T12:42:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-22T17:58:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2021-02-23T12:00:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-02T12:39:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-02T12:39:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-02T12:39:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-02T12:44:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-03-10T15:07:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-03-10T15:10:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2022-02-24T15:36:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-11T10:07:03.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-02-02T00:15:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-02-02T00:15:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-02-02T00:15:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-02-25T22:13:39.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-03-13T00:27:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-03-13T00:28:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-03-13T00:29:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-03-26T17:23:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-24T15:02:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-24T15:36:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-24T15:39:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-02-24T15:39:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9593](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9593)
- [Outros processos do assunto TPU 10582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Locação de Imóvel — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Rescisão / Resolução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-12-21 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-01-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-22 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-02 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-03-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-03-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-03-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-02-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-02-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-02-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-02-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-24 trata do assunto oficial «Locação de Imóvel»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:17:22\.970459095Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210111100703
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6dfb71365ed81f907b49b4cadb179a3272ff4e4b8626c2a69d6031ab5c35c19a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00274693220128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5295786/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582, 9593
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 9? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00266316620158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5288177/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582, 9593
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 3? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [TJDFT — 00152223020148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4549471/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582, 9593
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 3? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [TJAP — 00007775320218030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2286773/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582, 9593
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari
- [TJPR — 00435119520228160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690427/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9593
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00929406520208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/682986/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9593
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00154944920218160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/673943/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9593
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004536820168190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298165/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9593
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1091 do STJ: Locação de Imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1091/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1091, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** imovel, locacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** c3ef46a77a2e642c4c7b4b3ead77e3d36c7fa801d5ca094bf2aad6aeff875878
- **SHA-256 do registro documental:** 6dfb71365ed81f907b49b4cadb179a3272ff4e4b8626c2a69d6031ab5c35c19a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1091%2F)