# Registro público: TJES — 00000115520158080050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E DE MEIO AMBIENTE - VIANA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/701331/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/701331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a27bf8288e5587bd2bf651a8435c431f825832b8fe4deffff52ffc89c18043dd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 88
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-07
- **Último ato com data válida:** 2026-03-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-24** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-01-30** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-29** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-09** — Documento (TPU 581)
> **2025-12-05** — Documento (TPU 581)
> **2025-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-10-07** — Custas (TPU 479)
> **2025-10-07** — Remessa (TPU 980)
> **2025-09-15** — Recebimento (TPU 979)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-26T16:22:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4681", "nome": "VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E DE MEIO AMBIENTE - VIANA"}}
- 2023-10-26T16:22:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-26T10:16:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-04-24T03:18:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-06-15T23:33:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-07-10T15:32:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-12-12T14:08:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-01-20T16:53:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-20T00:33:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-09-15T15:13:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2025-09-15T15:14:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2025-10-07T15:48:04.000Z — Remessa (TPU 980)
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- 2025-12-05T13:15:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-12-05T17:35:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-01-09T15:23:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-01-29T12:32:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-01-30T14:27:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-24T15:47:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-03-24T15:47:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-01-07T10:19:44.000Z —  (TPU None)
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- 2015-05-21T13:01:45.000Z —  (TPU None)
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- 2015-01-07T10:19:46.000Z —  (TPU None)
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- 2015-01-07T10:19:39.000Z —  (TPU None)
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- 2018-08-15T15:09:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-12T13:34:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-03-04T13:56:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-14T17:59:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4681", "nome": "VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E DE MEIO AMBIENTE - VIANA"}}
- 2017-08-21T13:56:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-02-08T14:25:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4681", "nome": "VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E DE MEIO AMBIENTE - VIANA"}}
- 2020-02-06T13:10:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4681", "nome": "VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E DE MEIO AMBIENTE - VIANA"}}
- 2015-10-21T13:41:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-05-21T12:41:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4681", "nome": "VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E DE MEIO AMBIENTE - VIANA"}}
- 2020-12-11T16:01:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4681", "nome": "VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E DE MEIO AMBIENTE - VIANA"}}
- 2015-06-10T16:25:13.000Z —  (TPU None)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4681", "nome": "VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E DE MEIO AMBIENTE - VIANA"}}
- 2017-10-04T15:02:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4681", "nome": "VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E DE MEIO AMBIENTE - VIANA"}}
- 2017-11-01T14:15:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4681", "nome": "VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E DE MEIO AMBIENTE - VIANA"}}
- 2023-03-10T12:43:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-03-23T12:18:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-05-11T15:16:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 88 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/701331.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000281720158171190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746301/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E DE MEIO AMBIENTE - VIANA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO
- [TRF4 — 00015166620074047209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712286/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E DE MEIO AMBIENTE - VIANA / 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul
- [TJSC — 09024024120158240040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746296/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E DE MEIO AMBIENTE - VIANA / 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna
- [TJSC — 09013821020188240040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746235/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E DE MEIO AMBIENTE - VIANA / 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna
- [TJRJ — 00098910720198190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746216/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E DE MEIO AMBIENTE - VIANA / ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00096140620108190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746209/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E DE MEIO AMBIENTE - VIANA / ITAGUAICENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TJSC — 09021763120188240040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746147/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E DE MEIO AMBIENTE - VIANA / 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna
- [TJRJ — 00098295020088190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746145/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E DE MEIO AMBIENTE - VIANA / ITAGUAICENTRALDEDIVIDAATIVA