# Registro público: TJMT — 00000119320188110041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/701392/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/701392.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7b92af81d4262f1fab9d0c51e4a4bd7475ec3bf43c5d4f5b92e9dec8134144b6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 74
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-02
- **Último ato com data válida:** 2023-09-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-09-04** — Remessa (TPU 123)
> **2023-08-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-07-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-07-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-22** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-09-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-02T13:21:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-01-02T16:13:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-01-06T15:37:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-01-11T17:46:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-01-18T18:23:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-01-26T10:04:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-10T12:46:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-08-10T12:48:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-08-22T14:26:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-12-19T12:16:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2019-12-17T16:45:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2019-12-18T13:01:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2020-02-13T14:48:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2020-06-09T09:27:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2020-11-11T13:46:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2021-09-03T10:44:11.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2021-09-03T10:44:15.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2021-09-13T10:11:59.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2021-09-13T10:12:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2021-09-15T01:19:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2021-09-15T01:19:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2021-09-15T08:59:09.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2022-05-10T18:04:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2022-05-10T18:04:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2022-05-20T15:14:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2022-07-06T07:32:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2022-08-10T07:16:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2022-08-19T18:59:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2022-09-06T07:47:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2022-09-21T09:14:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2023-07-10T15:14:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2023-07-10T15:14:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2023-07-28T03:08:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2023-07-28T03:08:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2023-09-04T01:33:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-01-02T15:36:58.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-01-02T16:15:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6325", "nome": "Quarta Vara Esp. em Direito Bancário - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-01-02T16:20:24.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6325", "nome": "Quarta Vara Esp. em Direito Bancário - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-01-04T10:55:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6325", "nome": "Quarta Vara Esp. em Direito Bancário - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-01-07T11:57:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/701392.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-08-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-12-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-11-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-09-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-05-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-09-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-09-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-09-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/73`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00006752920138152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159762/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital
- [TJMT — 00003426320138110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159253/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR
- [TJPA — 00003412720188140035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154590/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / VARA ÚNICA DE ÓBIDOS
- [TJPI — 00000577820128180112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213864/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES
- [TJPI — 00000359320168180107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479310/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / VARA ÚNICA DE PORTO
- [TJMA — 00000497120178100105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476003/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA
- [TJMSP — 08001024820259260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/705177/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / 2ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMSP — 08001616920199260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/704386/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / 2ª Auditoria Militar Estadual


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 7b92af81d4262f1fab9d0c51e4a4bd7475ec3bf43c5d4f5b92e9dec8134144b6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)