{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7014,"origem":"stj","sha256_origem":"02a835865f8badb62034d0a7d020a744aea8d9226aa68bb2d3d125522478fa34","registro_original":{"id_fonte":"000820136","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1968225","numero_registro":"202103334644","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CPRB.\nEXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. O STJ, no âmbito das Turmas de Direito Público, decidiu que é\nlegal a inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita\nBruta - CPRB nas bases de cálculo da contribuição para o PIS e da\nCOFINS. Precedentes.\n2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta\nCorte Superior atrai o óbice estampado na Súmula 83 do STJ, o que\ninviabiliza o conhecimento do recurso especial pelas alíneas \"a\" e\n\"c\" do permissivo constitucional.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 83/STJ - ALÍNEAS \"A\" E \"C\" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 895402>>-SP\n(BASES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS - INCLUSÃO\nDOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CPRB)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1931010>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1936815>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7f7424de-d69f-409e-9fc3-07f8f5ccfb6c/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"b3c150eeccb3a8ce1c8d23b115532acce0643a8c6c076938ef493d741398105d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}