{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70141,"origem":"stj","sha256_origem":"af174a0a54433a89dafdf6fa29d05d9d4e52ef2b620cf95e8a643223653203d9","registro_original":{"id_fonte":"000884187","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"918705","numero_registro":"202401991200","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO\nDOMICILIAR. FILHOS MAIORES DE 12 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o\nentendimento de que é possível a concessão de prisão domiciliar às\nmulheres com filhos menores de 12 anos condenadas definitivamente,\nainda que tenha sido estabelecido o início de cumprimento de pena no\nregime fechado ou semiaberto.\nII - No caso dos autos, a apenada possui filhos maiores de 12 anos,\nportanto, não se ajusta às diretrizes trazidas pela interpretação\njurisprudencial da legislação de regência a fim de permitir-lhe a\nsubstituição da medida constritiva pela prisão domiciliar, nos\ntermos do art. 318-A do Código de Processo Penal.\nIII - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos\ncapazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser\nmantida a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos\nfundamentos.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dd85fab8196935a702214bfc858fbf2df716c03124735f2e7d2932cad7baef3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}